GCMIMMA

Constituição Federal de 1988 — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Código Penal — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Código de Processo Penal — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Código de Trânsito Brasileiro — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)

Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Lei 10.826 (Estatuto do desarmamento) — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Lei 11.343 (Lei de Drogas) — Guarda Municipal de Imperatriz/MA (Pré-edital)

Lei n° 13.869 - Abuso de Autoridade

Lei Municipal nº 1.593/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo de Imperatriz/MA)

Lei Municipal nº 1.694/2017 (Guarda Municipal de Imperatriz/MA)

Lei Municipal nº 850/1998 (Código de Posturas de Imperatriz/MA)