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Legis Flashcards

Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

Estado da legislação

✓ Legislação atualizada

Última alteração: Lei nº 13.022/2014

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Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)

161 flashcards

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Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.

  • CAPÍTULO 01 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES🎧4
  • CAPÍTULO 02 - DOS PRINCÍPIOS🎧18
  • CAPÍTULO 03 - DAS COMPETÉNCIAS🎧46
  • CAPÍTULO 04 - DA CRIAÇÃO🎧15
  • CAPÍTULO 05 - DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA🎧7
  • CAPÍTULO 06 - DA CAPACITAÇÃO🎧5
  • CAPÍTULO 07 - DO CONTROLE🎧11
  • CAPÍTULO 08 - DAS PRERROGATIVAS🎧27
  • CAPÍTULO 09 - DAS VEDAÇÕES🎧12
  • CAPÍTULO 10 - DA REPRESENTATIVIDADE🎧4
  • CAPÍTULO 11 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS🎧12