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Legis Flashcards
Lei 13.022 (Estatuto Geral das Guardas Municipais)
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: Lei nº 13.022/2014
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Leis do produto
Conteúdo disponível nesta lei
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Conteúdo produzido
Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.
- CAPÍTULO 01 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES🎧4
- CAPÍTULO 02 - DOS PRINCÍPIOS🎧18
- CAPÍTULO 03 - DAS COMPETÉNCIAS🎧46
- CAPÍTULO 04 - DA CRIAÇÃO🎧15
- CAPÍTULO 05 - DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA🎧7
- CAPÍTULO 06 - DA CAPACITAÇÃO🎧5
- CAPÍTULO 07 - DO CONTROLE🎧11
- CAPÍTULO 08 - DAS PRERROGATIVAS🎧27
- CAPÍTULO 09 - DAS VEDAÇÕES🎧12
- CAPÍTULO 10 - DA REPRESENTATIVIDADE🎧4
- CAPÍTULO 11 - DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS🎧12
