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Legis Flashcards
Lei 13.869 (Abuso de Autoridade)
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: Alterado pela Lei nº 14.321, de 2022
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Leis do produto
Conteúdo disponível nesta lei
🎧 = Possui LegisCast
Conteúdo produzido
Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.
- CAPÍTULO 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS🎧4
- CAPÍTULO 02 - DOS SUJEITOS DO CRIME🎧6
- CAPÍTULO 03 - DA AÇÃO PENAL🎧4
- CAPÍTULO 04 - DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS🎧5
- CAPÍTULO 05 - DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA🎧4
- CAPÍTULO 06 - DOS CRIMES E DAS PENAS🎧47