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Legis Flashcards
Lei Municipal nº 1.593/2015 (Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo de Imperatriz/MA)
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: Lei nº 2.154/2026
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Conteúdo produzido
Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.
- TÍTULO 01 — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES🎧81
- TÍTULO 02 — DOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EM GERAL🎧74
- TÍTULO 03 — DO DIREITO DE PETIÇÃO🎧5
- TÍTULO 04 — DO REGIME DISCIPLINAR🎧46
- TÍTULO 05 — DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL🎧87
- TÍTULO 06🎧8
- TÍTULO 07 — DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL🎧1
- TÍTULO 08 — DOS SERVIDORES EFETIVOS DA FAZENDA E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA🎧3
- TÍTULO 09 — DOS AGENTES MUNICIPAIS DE TRÂNSITO🎧11
- TÍTULO 10 — DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAÚDE🎧1
- TÍTULO 11 — DO PROCURADOR MUNICIPAL🎧23
- TÍTULO 12 — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS🎧1