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Legis Flashcards
Código Penal
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: LEI Nº 15.517, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O Código Penal Brasileiro é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado no Brasil, estabelecendo o que constitui crime e determinando suas respectivas penas.
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- Parte 01 - Parte Geral🎧811
- Parte 02 - Parte Especial🎧542