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Lei 14.751 (Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares)
Lei nº 14.751, sancionada em dezembro de 2023, instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares (PMs) e dos Corpos de Bombeiros Militares (CBMs).
Última alteração legislativa
Criada pela LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
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