Legis Flashcards

Lei 9.605 ( Crimes ambientais)

Estado da legislação

✓ Legislação atualizada

Última alteração: LEI Nº 15.355, DE 11 DE MARÇO DE 2026

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CAPÍTULO 01 - DISPOSIÇÕES GERAIS🎧27
CAPÍTULO 02 - DA APLICAÇÃO DA PENA🎧139
CAPÍTULO 03 - DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OU DE CRIME🎧21
CAPÍTULO 04 - DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL🎧20
CAPÍTULO 05 - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE🎧139
CAPÍTULO 06 - DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA🎧35
CAPÍTULO 07 - DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE🎧2
CAPÍTULO 08 - DISPOSIÇÕES FINAIS🎧6