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Legis Flashcards
Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
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Leis do produto
Conteúdo disponível nesta lei
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Conteúdo produzido
Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.
- CAPÍTULO 01 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS🎧229
- CAPÍTULO 02 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA🎧208
- CAPÍTULO 03 - DAS PENAS🎧54
- CAPÍTULO 04 - DA DECLARAÇÃO DE BENS🎧9
- CAPÍTULO 05 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL🎧153
- CAPÍTULO 06 - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS🎧42
- CAPÍTULO 07 - DA PRESCRIÇÃO🎧46
- CAPÍTULO 08 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS🎧
