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Legis Flashcards

Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)

Estado da legislação

✓ Legislação atualizada

Última alteração: LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

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Lei 8.429 (Improbidade Administrativa)

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  • CAPÍTULO 01 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS🎧229
  • CAPÍTULO 02 - DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA🎧208
  • CAPÍTULO 03 - DAS PENAS🎧54
  • CAPÍTULO 04 - DA DECLARAÇÃO DE BENS🎧9
  • CAPÍTULO 05 - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL🎧153
  • CAPÍTULO 06 - DAS DISPOSIÇÕES PENAIS🎧42
  • CAPÍTULO 07 - DA PRESCRIÇÃO🎧46
  • CAPÍTULO 08 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS🎧