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Legislações
Lei 12.896 ( Organização Básica da Polícia Militar do Maranhão)
Ela estabelece a natureza da corporação, a sua estrutura em órgãos e as regras de subordinação.
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Última Alteração Legislativa
Atualizado
Criada pela Lei nº 12.896 de 1º de junho de 2026
?Como saber se meus flashcards estão atualizados?
Compare a alteração legislativa exibida no topo do seu flashcard com a Última Alteração Legislativa informada nesta página.
Se ambas forem iguais, seus flashcards já estão atualizados.
Meu flashcard está desatualizado. Como atualizar?
Se o seu flashcard indicar uma alteração legislativa diferente da exibida acima, siga estes passos:
- Exclua o deck desatualizado do Anki.
- Acesse "Legis Questões" no site da LegisFlashcards.
- Baixe a versão mais recente dos flashcards.
- Importe o novo arquivo no Anki conforme o passo a passo ensinado no curso.
Importante:
Para evitar conflitos e manter seu material sincronizado com a versão mais recente, sempre remova a versão antiga antes de importar a nova.