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Legis Flashcards
Lei 11.342 (Institui a Polícia Penal do Maranhão)
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: LEI ORDINÁRIA nº 12.890 de 26 de Maio de 2026
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Conteúdo produzido
Acompanhe a produção disponível em cada parte da lei.
- TÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR🎧1
- TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL🎧56
- TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS