Legislações
Lei 10.230 (Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão)
Ela dispõe sobre a Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), estabelecendo sua natureza jurídica, competências de polícia administrativa e estrutura de pessoal.
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Última Alteração Legislativa
Atualizado
Alterada pela LEI ORDINÁRIA nº 12.898 de 01 de Junho de 2026
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