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Legis Flashcards
Código de Processo Penal
Estado da legislação
✓ Legislação atualizada
Última alteração: LEI Nº 15.358, DE 24 DE MARÇO DE 2026
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- Livro 01 - Do Processo em Geral🎧1.775
- Livro 02 - Dos Processos em Espécie238
- Livro 03 - Das Nulidades e dos Recursos em Geral159
- Livro 04 - Da Execução2
- Livro 05 - Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira3
- Livro 06 - Disposições Gerais17