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Lei Estadual 6.513 ( Estatuto Dos Policiais Militares do Maranhão)
Dispõe sobre os direitos, deveres, prerrogativas, hierarquia, disciplina e carreira dos policiais militares do Maranhão.
Última alteração legislativa
Alterada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 554 , DE 12 DEJUNHO DE 2026
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