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Lei 11.390 (Regulamento de Segurança Contra Incêndios)
institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado do Maranhão
Última alteração legislativa
Alterada pela Lei Estadual nº 11.413, de 3 de março de 2021
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Legislação
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