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Constituição Federal
Última alteração legislativa
Alterada pela Emenda Constitucional nº 138, de 2025
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Ranking Legis Questões desta Lei
Ranking da Lei
- 🥇Alexandre888 pts
- 🥈Everson28 pts
- 🥉Estudante-3d7353e50 pts
- 4ºJogador Legis0 pts
- 5ºEstudante-f6a34a460 pts